Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
.............................................................................................................
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito.
CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, AINDA EM VIGOR
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3 comentários:
O plebiscito está na Constituição, artigo 14, inciso I e
regulamentado pela Lei 9.709/98, no seu artigo 2o., parágrafo 1o.:
"Plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou
administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar e que lhe tenha sido submetido."
Ambos (plebiscito e referendo) são convocados por decreto legislativo, com
aprovação de 1/3 dos membros de cada uma das Casas (Câmara e Senado), e
requerem maioria simples de votos (metade dos votos válidos mais um) dos eleitores.
Quanto a Constituição estar em vigor, cabe a nós lembrá-los de que ainda está e estará por muito tempo.
Abraços
Cara Saramar,
Essa Constituição a que você se refere já foi rasgada. O Sr. Não-sei-nada-da-Silva, já teria levado um pé no traseiro se nossos "nobres" deputados soubesse ler a Constituição.
O grupo do sr. VACAreza (Vaca reza? em que Igreja?)além do plebiscito ainda quer a MARTA como Ministra da Educação....!.
Acho que, após implantarem as maquininhas de camisinhas da Cooperativa de Xapuri (tem coisa aí), a garotada precisará de orientação educacional voltada ao SEXO. Quem melhor do que ela, a sexóloga, para dirigir essa importante pasta? Ela tem NOU RAU em sexo (ah...se apenas o caseiro pudesse escrever um livro sobre o tempo em que trabalhou para eles...).
Haja paciência (& saco) para atur-a-LLos....
SDS.
Eu acho que o bom senso ainda prevalecerá em questões como essas, apesar dos aloprados stalinistas do PT.
Porém, o perigo é grande. FHC conseguiu votar a reeleição distribuindo benesses para o baixo clero e o PT tentará fazer o mesmo... ainda bem que os tempos são outros e hoje, mal ou bem, há mais olhos sobre o Congresso.
Logo, FAÇAMOS ALARDE sobre essa questão, quanto mais alarde tiver, menos chances eles terão de aprontar coisas assim!
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